Os Nossos Primeiros Projetos de Lei

PROJETO DE LEI 001/09/AUV

Tendo em vista o prejuízo que causa aos cofres públicos, tendo em vista que tal função é exercida por cabos eleitorais, parentes de parentes, vizinhos-gente-boa, samambaias e afins, decretamos:

Art. 1º - O fim do cargo de assessor de vereador por indicação no município de Angra dos Reis;

Art. 2º - O preenchimento dessas vagas ocorrerá exclusivamente através de concurso público;

Art. 3º - O número máximo de assessores concursados destinados a cada vereador será oito.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.



PROJETO DE LEI 002/09/AUV

Tendo como objetivo a diminuição drástica de Projetos de Lei irrelevantes nessa Sacro-Santa Casa Legislativa, decretamos:


Art. 1º - Fica vedado aos vereadores batizarem ruas, travessas, vielas, becos, avenidas e correlatos sem antes providenciarem as indicações necessárias para a urbanização desse logradouro. Entende-se por urbanização: implantação de rede de água e esgoto, pavimentação, construção de calçadas, arborização, colocação de lixeiras, etc.;

Art. 2º - Após as indicações previstas acima, fica o vereador responsável pelo acompanhamento, junto à Prefeitura, de todas as etapas na execução de suas indicações, bem como se tornará responsável pela fiscalização das licitações que envolverem seu projeto, respondendo criminalmente por qualquer desvio de verba pública;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.



PROJETO DE LEI 003/09/AUV

Tendo em vista os erros de concordância e/ou ortográficos absurdos na redação de requerimentos e indicações, decretamos:


Art. 1º - É obrigatório o uso de dicionário como fonte de consulta antes da redação de qualquer documento desta Casa;

Art. 2º - A compra do dicionário ou dicionários ficará a cargo de cada vereador e usando seu próprio salário, sendo proibida a licitação para compra desse material;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Como esse espaço é democrático, aceitaremos projetos de terceiros.