Artigo 6º - A Legislatura será instalada com a posse dos vereadores, eleitos e diplomados, no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte ao das eleições.
Artigo 7º - A Câmara Municipal reunir-se-á :
a) anualmente, em sessões ordinárias, de quinze (15) de fevereiro a trinta (30) de junho e de primeiro de agosto a quinze (15) de dezembro, durante as sessões legislativas ordinárias, observado o disposto no art. 47 da Lei Orgânica Municipal(*);
b) extraordinariamente, quando convocada na forma do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.
Vamos fazer alguns cálculos:
De 15 de fevereiro a 30 de junho são 4 meses e meio de trabalho no primeiro semestre.
De 1º de agosto a 15 de dezembro são 4 meses e meio de trabalho no segundo semestre.
Além do mais, a Lei Orgânica do Município, no artigo citado no Regimento Interno diz:Art. 47 - A Sessão Legislativa Ordinária desenvolve-se, anualmente, de quinze (15) de fevereiro a quinze (15) de dezembro, independentemente de convocação.
Ou seja, a Lei Orgânica não prevê esse recesso de julho.
TOTAL ATUAL: 9 MESES DE TRABALHO POR ANO e 36 MESES DE TRABALHO POR MANDATO DE QUATRO ANOS.Trocando em miúdos, temos:
Em cada mandato, o(a) eleito(a) trabalha TRÊS ANOS E FOLGA UM ANO.
Convenhamos que é pouco tempo de "trabalho" e muito tempo de "descanso".
Tendo como base um trabalhador comum, (nós, pobres mortais) que tem quatro anos de trabalho e quatro meses de descanso, é uma discrepância absurda.
É claro que vocês são inteligentes o suficiente para perceberem a disparidade.
Nossa humilde proposta, para resgatar um pouco a credibilidade dos senhores e senhoras, é que algum membro do Legislativo angrense entre com requerimento para alteração de tal descalabro no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, propondo o seguinte (e estamos sendo bondosos):
Recesso de 15 de dezembro a 31 de janeiro.
Não está bom? 45 dias de descanso por ano.
Se alguém fizer essa proposta, terá nosso voto nas próximas eleições.
Aguardaremos sentados.
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